Presidenta Dilma lança Decreto da Sustentabilidade na Administração Pública

Fonte: Luciene de Assis - ASCOM/MMA

Na manhã desta terça-feira, 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, o governo federal lançou um conjunto de medidas voltadas ao incremento da preservação do meio ambiente. O anúncio ocorreu no salão nobre do Palácio do Planalto, em cerimônia conduzida pela presidenta Dilma Rousseff, reafirmando os compromissos do Brasil com o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, a oito dias do início da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável (Rio+20(), evento que terá a participação de 192 países.

"Estamos sinalizando a importância que tem o meio ambiente para o Governo Federal", declarou a presidenta Dilma Rousseff, ao anunciar a assinatura do Decreto 7.746, de 05 de junho de 2012 (em anexo), que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 1993, e estabelece critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal. A iniciativa representa a busca pela eficiência da aquisição na esfera governamental, a partir da adoção de novos comportamentos por parte do setor produtivo e de toda a sua cadeia de valor.

A ministra do Meio Ambente, Izabella Teixeira, lembrou que as compras governamentais representam, hoje, um grande impulso para a economia, pois somam cerca de 16% do Produto Interno Bruto (PIB) e têm o poder de transformar mercados e realidades. Basta dizer que, somente em 2010, o governo federal contratou quase R$ 70 bilhões. "O governo brasileiro vai privilegiar dando vantagens comparativas sim, buscando vantagem comparativa em preços, estimulando as cadeias produtivas para baratear isso", salientou.

O decreto também cria a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP), que colocará em prática as mudanças previstas no instrumento legal. Para Izabella Teixeira, o sistema está em teste há dois anos, tempo suficiente para as secretarias de Planejamento e Orçamento dos ministérios se qualificarem. "Há todo um processo de qualificação, de capacitação, de definição de procedimentos para que a gente possa buscar, nos nossos editais, induzir a esse novo patamar", explicou.

Política Nacional de Resíduos Sólidos será tema da IV Conferência Nacional de Meio Ambiente

Outubro de 2013. É a previsão para a realização da etapa nacional da IV Conferência Nacional do Meio Ambiente, cujo objetivo é contribuir para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos com foco na produção e consumo sustentáveis, na redução dos impactos ambientais e na geração de emprego e renda. A Portaria MMA 185, de 04 de junho de 2012 (em anexo), prevê ainda a designação, também por Portaria ministerial, da Comissão Organizadora Nacional, que será responsável por aprovar o Regimento Interno do processo da Conferência Nacional, que, em suas edições anteriores, incluiu etapas municipais, regionais e estaduais, além da nacional.

A portaria prevê ainda que as despesas da organização e da realização da etapa nacional correrão por conta de recursos orçamentários consignados ao Ministério do Meio Ambiente e de patrocínios que possam contribuir para a sua execução.

Programa Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P
Departamento de Cidadania e Responsabilidade Socioambiental - DCRS
Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental - SAIC
Ministério do Meio Ambiente - MMA

A Divisão de Educação e Difusão Ambiental no mês do Meio Ambiente

Um sucesso! Esta foi a expressão mais ouvida no encerramento da Exposição em comemoração a Semana de Meio Ambiente 2012. Instaladas no Novo Mercado Velho, três tendas com vários stands demonstraram o trabalho das diversas instituições em prol do desenvolvimento sustentável. Sustentabilidade foi o tema principal deste encontro, marcado pela grande participação de populares que prestigiaram o evento. Centenas de pessoastiveram a possibilidade de calcular sua pegada ecológica e conhecer os resultados de diversos programas e projetos que tem beneficiado várias comunidades do Estado do Acre.

Com a proximidade da Conferência Rio +20, todos se mobilizaram para destacar os temas a  serem discutidos e apresentados, inclusive no Dia do Acre, onde  representantes do nosso Estado apresentarão uma série histórica, contemplando os avanços de quatorze anos de uma gestão pautada no desenvolvimento sustentável.

O IMAC, através da Divisão de Educação e Difusão Ambiental, abordou o licenciamento ambiental de propriedades rurais, demonstrando além de alguns equipamentos utilizados em procedimentos de vistoria (quadriciclos), uma maquete representando a propriedade rural sustentável e tendo como inspiração o mapa do Acre.

O licenciamento ambiental de propriedades rurais tem como principal objetivo, adequar às propriedades a legislação ambiental e estimular a adoção de atividades como manejo florestal madeireiro, extrativismo, criação de pequenos animais, piscicultura, agricultura, etc.

Segundo o Presidente do IMAC, Fernando Lima, “A intenção é mostrar todas as alternativas possíveis para que o produtor possa, além de sobreviver na floresta, sobreviver com a floresta”, disse.

Várias dúvidas dos participantes foram esclarecidas pela equipe da Divisão de Educação e Difusão Ambiental: O que é Reserva Legal, APP, Sensoriamento Remoto, importância do licenciamento ambiental, foram as questões mais abordadas.

O stand contou ainda com a participação do Instituto de Terras do Acre – ITERACRE que colocou a disposição os equipamentos utilizados para a regularização fundiária e com o Corpo de Bombeiros Militar do Acre – CBMAC que expôs alguns dos equipamentos usados no combate aos incêndios florestais acidentais.

A programação do mês do meio ambiente continua ainda nos próximos dias com a entrega de certificados aos professores que participaram do curso de formação e sensibilização da Escola Nova Esperança em Capixaba-AC; Visita dos técnicos do IMAC à Indústria Plasacre; Assinatura do Termo de Parceria a ser celebrado entre Polícia Militar do Acre – PMAC e IMAC em torno do Projeto “A Escola faz direito”.

Pacto pela sustentabilidade

ESTADO DO ACRE

DECRETO Nº 4.010 DE 4 DE JUNHO DE 2012

Ficam instituídas boas práticas de Consumo Sustentável na Administração Pública Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual; e

Considerando, o disposto no art. 225, do Capítulo VI da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que impõe ao poder público e à coletividade o dever de preservá-lo, para a atual e as futuras gerações;

Considerando, a necessidade de promover a internalização dos princípios de sustentabilidade socioambiental nas organizações públicas e de sensibilização de gestores e servidores para incorporar princípios e critérios de gestão ambiental em suas atividades rotineiras;

Considerando, que o Governo do Estado deve ser exemplo para os demais setores sociais, na adoção de ações de consumo sustentável que reflita a consciência ambiental em sua rotina e possa difundir a mudança de hábito da sociedade do século XXI;

Considerando, a importância da difusão dos princípios e diretrizes do consumo sustentável junto aos estudantes dos diferentes níveis de ensino e, apropriação das boas práticas socioambientais sustentáveis nas escolas do Estado o Acre,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos do Poder Executivo do Estado do Acre do Estado, administração direta e indireta, devem implantar medidas de consumo sustentável em suas atividades diárias, inclusive relacionadas aos processos de aquisição de produtos, bens e serviços.

Art. 2º Como forma de colaborar com projetos de geração de renda e inclusão social, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA em conjunto com os órgãos da Administração Estadual, projeto de coleta seletiva dos resíduos sólidos.

§ 1° O prazo de que trata este artigo é prorrogável a partir de justificativa da SEMA.

§ 2° Os resíduos de que trata o caput deverão ser destinados a entidades sociais que desempenham atividades relacionadas à coleta seletiva de resíduos.

Art. 3° Os órgãos deverão elaborar seus projetos, planos de trabalhos e cronograma, para a implantação da gestão ambiental sustentável e/ ou consumo sustentável, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, considerando:

I - o uso racional dos recursos;

II - gestão adequada dos resíduos;

III - qualidade de vida no ambiente de trabalho;

IV - sensibilização e capacitação dos servidores; e

V - licitação sustentável.

Parágrafo único. As ações elaboradas deverão ser identificadas com os respectivos custos e periodicidade da entrada em vigor das ações de que trata o caput, para aprovação pela Casa Civil e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

Art. 4º Para a efetivação dos termos deste Decreto, fica instituída a Comissão de Organização e Monitoramento do processo de implementaçãodas boas práticas de Consumo Sustentável na Administração Pública Estadual, formada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC, Fundação de Cultura Elias Mansour – FEM, através de sua Diretoria de Humanização, Secretaria de Estado de Educação e Esporte – SEE, Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres – SEPMULHERES, Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ , sob a coordenação geral da SEMA.

Art. 5º Os órgãos da administração direta e indireta, deverão indicar 2 (dois) servidores, sendo um titular e um suplente, para compor a Comissão de Organização e Monitoramento de que trata este Decreto.

Art. 6º As despesas decorrentes das atividades de que trata este Decreto serão alocadas nas dotações próprias dos orçamentos dos órgãos de Administração Direta e Indireta.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 4 de junho de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e 51º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre


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